Termos de uso

Última atualização: setembro de 2026. Ao usar o RecorraMulta você concorda com estes termos.

Quem opera. O RecorraMulta (recorramulta.com.br) é operado por Daniel de Oliveira Ramos, pessoa física, no Brasil. Contato: contato@recorramulta.com.br.

Serviço privado e independente. Não somos órgão público nem temos vínculo, convênio ou representação junto ao Detran, Senatran, Serpro, gov.br, DER, CET, PRF ou prefeituras. Também não somos escritório de advocacia e não prestamos consultoria jurídica.

O serviço. Geramos um modelo de defesa prévia ou recurso administrativo de infração de trânsito a partir das informações que você fornece, usando inteligência artificial. O resultado é um documento que você revisa, completa, assina e protocola, dentro do prazo, no órgão que aplicou a multa. Você é responsável por conferir o conteúdo e por garantir que as informações prestadas sejam verdadeiras.

Sem garantia de resultado. Não garantimos o cancelamento da multa, a devolução de pontos nem qualquer decisão favorável. A análise de chance exibida na tela é uma estimativa, não uma promessa. A decisão cabe exclusivamente ao órgão autuador, à JARI e às instâncias seguintes.

Créditos e pagamento. Cada recurso completo consome 1 crédito. Créditos são comprados por Pix, processado pelo Mercado Pago, em pagamento único: não há assinatura nem cobrança recorrente. A liberação é automática após a confirmação. Se a geração falhar por erro nosso, o crédito volta para a sua conta automaticamente.

Arrependimento e reembolso. Crédito comprado e ainda não usado pode ser reembolsado integralmente em até 7 dias da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta escrever para contato@recorramulta.com.br com o e-mail da conta. Devolvemos pelo mesmo Pix em até 5 dias úteis. Crédito já usado para gerar um recurso não é reembolsável, porque o documento foi entregue.

Conta. A senha é escolhida por você e usada apenas neste site. Nunca pedimos senha de gov.br, Detran, banco ou qualquer outro serviço, e nunca pedimos número de cartão. Você é responsável por manter sua senha em segurança. Podemos encerrar contas que violem estes termos ou usem o serviço de forma abusiva ou fraudulenta.

Uso permitido. O serviço é para uso próprio, na defesa de infrações reais. É vedado usar dados de terceiros sem autorização, inserir informações falsas no recurso ou revender os documentos gerados.

Dúvidas e reclamações. Escreva para contato@recorramulta.com.br. Respondemos em até 2 dias úteis. Veja também quem opera o site e a política de privacidade.