Erro no auto ou na notificação

Não foi notificado ou a multa tem erro?

PRÉ-ANÁLISE

A carta chegou atrasada

Média4 pontosR$ 130,16 de baseCTB, art. 281, parágrafo único, II

A análise verifica:

  • · A data da infração e a data de expedição da notificação
  • · Se passaram mais de 30 dias entre uma e outra
  • · Se a notificação foi enviada para o endereço correto do cadastro

A análise não usa crédito. O recurso completo em PDF custa R$ 39,90 no Pix, só se você quiser.

Os argumentos mais fortes de qualquer recurso são os vícios formais: notificação expedida depois de 30 dias, enviada pro endereço errado, auto com placa, data, local ou infração errados. Nesses casos a discussão nem chega ao mérito.

Prazo de 30 dias
A notificação de autuação deve ser expedida em até 30 dias da infração. A data de expedição fica no próprio documento; passou disso, o auto é arquivado.
Dados do auto
Placa, marca, modelo, cor, local, data, hora e código da infração. Um erro que impeça identificar o fato ou o veículo torna o auto insubsistente.
Endereço e ciência
Notificação enviada pro endereço desatualizado no cadastro do veículo é responsabilidade do proprietário; enviada pro endereço errado pelo órgão, não.
Chance na tela antes de pagar·Sem WhatsApp e sem esperar atendente·Recurso em PDF por R$ 39,90
O que diz a lei

Os números que importam no seu caso.

30 dias
pra expedir a notificação da autuação; depois disso o auto é arquivado.
CTB, art. 281, § único, II
Insubsistente
é o auto inconsistente ou irregular, por determinação legal.
CTB, art. 281, § único, I
5 anos
é o prazo geral de prescrição pra cobrança da multa.
Decreto 20.910/1932
2 notificações
são obrigatórias: da autuação e da penalidade, cada uma com prazo.
CTB, arts. 281 e 282

Conteúdo revisado em 8 de setembro de 2026 por Daniel de Oliveira Ramos, responsável pelo RecorraMulta. Valores e prazos conforme o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do CONTRAN em vigor. Quem opera o site. Este conteúdo é informativo, não substitui consultoria jurídica e não garante o cancelamento da multa.

Antes de recorrer

O que juntar, e onde conseguir.

Recurso não se ganha com indignação, se ganha com documento. Isto aqui serve mesmo que você não use o RecorraMulta: é o que costuma decidir esse tipo de caso.

01
Confira campo a campo

Placa, marca e modelo do veículo, data, hora, local, código e descrição da infração, órgão autuador e assinatura. Erro em qualquer um deles pode ser vício, mas nem todo erro anula: o que importa é se ele impede você de entender ou de se defender.

02
Erro material contra vício insanável

Uma letra trocada no modelo do carro costuma ser considerada erro material, corrigível, e não derruba a multa. Já local inexistente, data impossível ou placa de outro veículo atingem a identificação da infração e são bem mais fortes.

03
Guarde a versão original

Fotografe a notificação inteira assim que receber, com o envelope. Órgãos corrigem autos, e ter o documento como ele chegou é o que sustenta o argumento depois.

04
Junte a consulta pública

Imprima a consulta da infração no site do órgão no dia em que você recorre. Ela mostra o que consta no sistema e ajuda quando a versão do papel e a do sistema não batem.

Como funciona

Do seu relato ao recurso pronto, em 3 passos.

1
Conte o que aconteceu
Fase, infração e o seu relato. Sem cadastro antes disso.
2
Veja o diagnóstico
Infração, pontos, valor e a chance estimada, com os argumentos que se aplicam ao seu caso.
3
Baixe o recurso
Se quiser, o documento completo com os artigos do CTB e o passo a passo pra protocolar. R$ 39,90 no Pix.
O que o RecorraMulta não faz: não promete cancelamento, não inventa fatos e não substitui advogado em caso de suspensão de CNH ou crime de trânsito. A chance é uma estimativa com base no que você informa; a decisão é do órgão autuador.
Por que aqui

Você decide com a informação na mão, não no meio de uma venda.

O caminho comum quando se recebe uma multa é mandar mensagem para alguém, esperar resposta e só descobrir preço e chance no fim da conversa. Aqui é ao contrário.

Você vê a chance antes de pagar
A análise mostra a infração, os pontos e a chance estimada do seu caso na tela, na hora. Inclusive quando a chance é baixa, e aí a gente te diz que não vale a pena.
Sem WhatsApp e sem esperar atendente
Nada de mandar mensagem e aguardar retorno em horário comercial. Você faz três perguntas e tem o resultado em cerca de um minuto, três da manhã se for o caso.
Preço na tela, sem negociação
R$ 39,90 pelo recurso completo, pagamento único no Pix. Sem mensalidade, sem contrato e sem descobrir o valor só depois de contar sua vida para um vendedor.
Quando um advogado é a escolha certa: processo de suspensão ou cassação da CNH já aberto, crime de trânsito, ação judicial. Nesses casos vale procurar um profissional, e a gente diz isso na sua análise em vez de te vender um recurso que não resolve.
Dúvidas frequentes

Erro no auto ou na notificação: o que as pessoas perguntam.

Sim. Se você descobriu a multa só no licenciamento ou no app, verifique a data de expedição da notificação. Sem notificação válida no prazo, o recurso pede o arquivamento.

Outras situações

Sua multa pode ter um erro. Descubra em 1 minuto.

Sem cartão, sem assinatura. Você paga só se quiser o recurso completo.

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