Erro no auto ou na notificação
Não foi notificado ou a multa tem erro?
Os argumentos mais fortes de qualquer recurso são os vícios formais: notificação expedida depois de 30 dias, enviada pro endereço errado, auto com placa, data, local ou infração errados. Nesses casos a discussão nem chega ao mérito.
Prazo de 30 dias
A notificação de autuação deve ser expedida em até 30 dias da infração. A data de expedição fica no próprio documento; passou disso, o auto é arquivado.
Dados do auto
Placa, marca, modelo, cor, local, data, hora e código da infração. Um erro que impeça identificar o fato ou o veículo torna o auto insubsistente.
Endereço e ciência
Notificação enviada pro endereço desatualizado no cadastro do veículo é responsabilidade do proprietário; enviada pro endereço errado pelo órgão, não.
Análise antes de pagar·Recurso em PDF por R$ 49,90·Válido em todo o Brasil
O que diz a lei
Os números que importam no seu caso.
30 dias
pra expedir a notificação da autuação; depois disso o auto é arquivado.
CTB, art. 281, § único, II
Insubsistente
é o auto inconsistente ou irregular, por determinação legal.
CTB, art. 281, § único, I
5 anos
é o prazo geral de prescrição pra cobrança da multa.
Decreto 20.910/1932
2 notificações
são obrigatórias: da autuação e da penalidade, cada uma com prazo.
CTB, arts. 281 e 282
Como funciona
Do seu relato ao recurso pronto, em 3 passos.
1
Conte o que aconteceu
Fase, infração e o seu relato. Sem cadastro antes disso.
2
Veja o diagnóstico
Infração, pontos, valor e a chance estimada, com os argumentos que se aplicam ao seu caso.
3
Baixe o recurso
Se quiser, o documento completo com os artigos do CTB e o passo a passo pra protocolar. R$ 49,90 no Pix.
O que o RecorraMulta não faz: não promete cancelamento, não inventa fatos e não substitui advogado em caso de suspensão de CNH ou crime de trânsito. A chance é uma estimativa com base no que você informa; a decisão é do órgão autuador.
Dúvidas frequentes
Erro no auto ou na notificação: o que as pessoas perguntam.
Sim. Se você descobriu a multa só no licenciamento ou no app, verifique a data de expedição da notificação. Sem notificação válida no prazo, o recurso pede o arquivamento.
Outras situações
Sua multa pode ter um erro. Descubra em 1 minuto.
Sem cartão, sem assinatura. Você paga só se quiser o recurso completo.